Veto 328/1989

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 Data de apresentação 18/12/1989 00:00:00
 N° Processo 3058/1989
 N° Protocolo 3058/1989
 ID 124516
 Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 328/89, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CASAS DE DIVERSÕES, QUE POSSAM PERTUBAR A ORDEM PÚBLICA, NUM RAIO DE 300 METROS DE NÚCLEOS HABITACIONAIS. PORQUE ESTE ASSUNTO JÁ ESTÁ DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ART. 78. A SUA SANÇÃO VIRIA IMPEDIR A LIVRE INICIATIVA, QUE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação