Data de apresentação 23/12/1987 00:00:00
 N° Processo 163/1987
 N° Protocolo 163/1987
 ID 115927
 Ementa

FIXA CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE UNIDADE PADRÃO FISCAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação