Projeto de Lei Ordinária 50/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/1983 00:00:00
 N° Processo 50/1983
 N° Protocolo 50/1983
 ID 114897
 Ementa

AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE ATÉ 31/07/83, TIVERAM PRINCIPAL DE VALOR EQUIVALENTE A ATÉ CR$ 1.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação