Projeto de Lei Ordinária 90/1980

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/1980 00:00:00
 N° Processo 90/1980
 N° Protocolo 90/1980
 ID 114852
 Ementa

AMPLIANDO PARA RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOIS E MEIO (2.5) SALÁRIOS-MÍNIMOS REGIONAIS, O LIMITE PARA A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 30/12/1974

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação