Projeto de Lei Ordinária 54/1979

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/08/1979 00:00:00
 N° Processo 54/1979
 N° Protocolo 54/1979
 ID 114830
 Ementa

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CANCELAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RESULTANTES DE DÍVIDAS INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1978, REFERENTES A QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, DE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação