Data de apresentação 17/11/1975 00:00:00
 N° Processo 67/1975
 N° Protocolo 67/1975
 ID 114731
 Ementa

REGULA O USO DE AUTO-FALANTES PARA PUBLICIDADE VOLANTE E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação