Projeto de Lei Ordinária 64/1974

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/1974 00:00:00
 N° Processo 64/1974
 N° Protocolo 64/1974
 ID 114698
 Ementa

DESVINCULA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANO E CRIA PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação