Data de apresentação 13/12/1964 00:00:00
 N° Processo 67/1964
 N° Protocolo 67/1964
 ID 114337
 Ementa

AUTORIZA CONVENIO COM O GOVERNO NO ESTADO PARA A APLICAÇÃO DIRETA NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DOS RECURSOS PROVENIENTES SO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação