Projeto de Lei Ordinária 40/1961

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/1961 00:00:00
 N° Processo 40/1961
 N° Protocolo 40/1961
 ID 114277
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 E ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 664 DE 28/12/1959 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação