Data de apresentação 07/11/1957 00:00:00
 N° Processo 67/1957
 N° Protocolo 67/1957
 ID 114221
 Ementa

TRANSFERE AO ESTADO A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 492, DE 17/10/1956 PODENDO ESSE EFETUAR DIRETAMENTE O PAGEMENTO DOS SERVIÇOS REFERIDOS NA CITADA LEI, DEBITANDO A MUNICIPALIDADE O QUE FOR DISPENDIDO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação