Projeto de Lei Ordinária 46/1955

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/1955 00:00:00
 N° Processo 46/1955
 N° Protocolo 46/1955
 ID 113534
 Ementa

CONTAR-SE-ÃO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NO CASO DE ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO.

 Autoria

JOÃO VIEIRA FILHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação