Projeto de Lei Ordinária 205/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/1951 00:00:00
 N° Processo 46/1951
 N° Protocolo 46/1951
 ID 114043
 Ementa

MODIFICA REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 40DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação