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  Lei Ordinária 7.937/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7561/2018, 7676/2019 E 7734/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2022
Nº do Processo:   1479
Ano do Processo:   2022

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