Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 04/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2020
Nº do Processo:   3318
Ano do Processo:   2020

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