Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo n°024/2020)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2020
Nº do Processo:   5823
Ano do Processo:   2020

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