Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.744, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo n° 021/2020)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/10/2020