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  Lei Ordinária 7.835/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA, O USO DE SALDO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo nº 018/2020)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 04/09/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2020
Nº do Processo:   5067
Ano do Processo:   2020

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