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  Lei Ordinária 7.834/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA A LEI N° 7745, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. (Projeto de Lei do Executivo n° 022/2020)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 02/09/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2020
Nº do Processo:   5368
Ano do Processo:   2020

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