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  Lei Ordinária 7.831/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6485, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/07/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2020
Nº do Processo:   2193
Ano do Processo:   2020

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