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  Lei Ordinária 7.830/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/07/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2020
Nº do Processo:   4293
Ano do Processo:   2020

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