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  Lei Ordinária 7.817/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/03/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 1/2020
Nº do Processo:   1977
Ano do Processo:   2020

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