Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO INCISO II DO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL N° 7.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. (Projeto de Lei n° 041/2022 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/04/2023