Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 7973, DE 03DE AGOSTO DE 2022. (Projeto de Lei n° 036/2022 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2022
Local de Publicação: Diario oficial do Município
Data de Publicação: 01/12/2022