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  Lei Ordinária 7.953/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 5482, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2022
Nº do Processo:   4328
Ano do Processo:   2022

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