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  Lei Ordinária 8.003/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 103/2022
Nº do Processo:   13473
Ano do Processo:   2022

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