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  Lei Ordinária 7.818/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 6718/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/03/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 30/04/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2020
Nº do Processo:   1413
Ano do Processo:   2020

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