Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 7795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REESTRUTUROU O ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO E RODOVIÁRIO DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (Projeto de Lei n° 007/2023 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/05/2023
Local de Publicação: DIAO
Data de Publicação: 08/05/2023