Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO16 DA LEI MUNICIPAL N° 7195, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 002/2023 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2023
Local de Publicação: DIAO
Data de Publicação: 09/03/2023