Ano Processo: 1951 Autor: DEUSDEDIT BAPTISTA 
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Projeto de Lei Ordinária n° 192/1951
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR E A FAZER FUNCIONAR NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 34/1951 Protocolo N°: 34 ID: 113157 Data: 02/08/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEUSDEDIT BAPTISTA
Projeto de Lei Ordinária n° 184/1951
REGULAMENTA O EMPLACAMENTO DA CIDADE E DA SEDE DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26/1951 Protocolo N°: 26 ID: 113156 Data: 12/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEUSDEDIT BAPTISTA
Projeto de Lei Ordinária n° 180/1951
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS PREDIOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE EX-EXPEDICIONÁRIOS, NELES RESIDENTES OU NÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 22/1951 Protocolo N°: 22 ID: 113155 Data: 05/07/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEUSDEDIT BAPTISTA
Projeto de Lei Ordinária n° 178/1951
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROMOVER DENTRO DESTE ANO, O LEVANTAMENTO GERAL DE TODA A SUA LEGISLAÇÃO AINDA EM VIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 20/1951 Protocolo N°: 20 ID: 113154 Data: 07/06/1951 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DEUSDEDIT BAPTISTA
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