Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário

32ª Legislatura - 2ª Formação

02/02/2023 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário dar parecer fundamentado sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e proceder à tomada das referidas contas quando não apresentadas dentro do prazo legal, verificar os balancetes mensais apresentados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, dar parecer sobre os pedidos de abertura de créditos e de liberação de recursos para quaisquer finalidades, e sobre quaisquer matérias que envolvam gastos públicos. Artigo 28 do Regimento Interno da CMCI

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