PROCESSO - 4965/2026
Projeto de Lei Ordinária - 36/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 36/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 36/2026

ASSINATURAS (1)

Lucas Andreza de Mello
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 15:00:30