PROCESSO - 61843/2017
Projeto de Lei Ordinária - 104/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 104/2017 05/10/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/10/2017
- 2 - Matéria Protocolada - MATPROT
  - 2.1 - Despacho 05/10/2017
- 3 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
  - 4.1 - Despacho 01/01/0001
- 5 - Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - Aprovação em Sessão - PLEN_APS
  - 6.1 - Despacho 28/11/2017
- 7 - Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial - LSPPDO
  - 7.1 - Despacho 28/11/2017

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