PROCESSO - 9228/2025
Projeto de Decreto Legislativo - 163/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 163/2025 15/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/04/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2025
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2025
- 4 - Incluir no Expediente (PDL)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
- 5 - Realizar Leitura e Votação (PDL)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2025
- 6 - Para Redação Final (PDL)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
  - 6.2 - Decreto Legislativo - COMENDA “ROBERTO CARLOS BRAGA” 29/04/2025
- 7 - Promulgar Decreto Legislativo e Publicar no DOM (PDL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
  - 7.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicação Decreto Legislativo nº 3798/2025 05/05/2025

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