PROCESSO - 57051/2017
Projeto de Resolução - 9/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/05/2017
2 - Matéria Protocolada - MATPROT
2.1 - Despacho
06/06/2017
3 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - Aprovação em Sessão - PLEN_APS
6.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Resolução - 9/2017
30/05/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
30/05/2017
2 - Matéria Protocolada - MATPROT
2.1 - Despacho
06/06/2017
3 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
3.1 - Despacho
01/01/0001
4 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
4.1 - Despacho
01/01/0001
5 - Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP
5.1 - Despacho
01/01/0001
6 - Aprovação em Sessão - PLEN_APS
6.1 - Despacho
01/01/0001
PROCESSO ANEXADO AO
Processo - 92667/2019  RLT - 2/2019
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