PROCESSO - 53768/2017
Projeto de Lei Ordinária - 10/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 10/2017 21/02/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/02/2017
- 2 - Matéria Protocolada - MATPROT
  - 2.1 - Despacho 21/02/2017
- 3 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
  - 3.1 - Despacho 07/03/2017
- 4 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
  - 4.1 - Despacho 21/03/2017
- 5 - Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP
  - 5.1 - Despacho 29/03/2017

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