PROCESSO - 5458/2024
Emenda - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 02/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
3 - Incorporação da Emenda ao Projeto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
4 - Aguardar deliberação em Plenário
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 24/2024 26/03/2024

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