PROCESSO - 5495/2024
Projeto de Lei Ordinária - 25/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 25/2024 26/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 25 - revogação da lei 8.109 de 2024 29/04/2024

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