PROCESSO - 490/2024
Projeto de Lei Ordinária - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 1/2024 16/01/2024
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2024
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 01-2024 - denomina via pública 20/02/2024
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PLO 01/2024 12/03/2024
- 7 - Dar ciência ao autor da devolução
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024

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