PROCESSO - 13885/2023
Emenda - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 06/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
3 - Incorporação da Emenda ao Projeto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 81/2023 29/09/2023

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