PROCESSO - 8900/2023
Veto - 3/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 25/10/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2023
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Veto 03-2023 - Veto Total Denominação de Via Pública 28/11/2023
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - VET 03/2023 05/12/2023
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 45/2023 05/07/2023

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Veto - 3/2023