PROCESSO - 12206/2023
Projeto de Lei Ordinária - 69/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 69/2023 30/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/08/2023
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2023
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 69-2023- Cria o troco solidário 19/10/2023
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2023
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PLO 69/2023 06/11/2023
- 7 - Dar ciência ao autor da devolução
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023

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