PROCESSO - 8979/2023
Projeto de Lei Ordinária - 51/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 51/2023 06/07/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição- PLO
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2023
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2023
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2023
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 51-2023 - utilidade pública - APACHES 13/07/2023
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2023
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PLO 51/2023 28/07/2023
- 7 - Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 8 - Realizar 1ª Discussão (PLO)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
- 9 - Realizar Discussão e Votação única (PLO)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2023
- 10 - Para Redação Final (PLO)
- 11 - Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2023
- 12 - Inserir Normativa (PLO)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2023
  - 12.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicação da Lei Municipal Nº 8045/2023 04/08/2023
- 13 - Para Arquivamento
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2023

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