PROCESSO - 7499/2022
Veto - 16/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/09/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 02/09/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2022
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2022
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2022
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2022
- 5.2 - Parecer Jurídico - parecer ao veto parcial 16 ao projeto de lei 66 de 2022 22/09/2022
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2022
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR - VETO 16/2022 04/10/2022
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2022
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 66/2022 10/06/2022

PROCESSO - 7499/2022
Veto - 16/2022