PROCESSO - 6009/2022
Veto - 15/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/08/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2022
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2022
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2022
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2022
- 5.2 - Parecer Jurídico - parecer veto 15 - veto parcial pl 58-22 19/08/2022
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2022
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR Veto 15/2022 06/09/2022
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2022
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2022

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Projeto de Lei Ordinária - 58/2022 16/05/2022

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