PROCESSO - 18141/2021
Veto - 5/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2022
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2022
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2022
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2022
- 5.2 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO AO VETO Nº 05/2022 08/02/2022
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2022
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR Veto 05/2022 15/02/2022
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 85/2021 23/09/2021

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Veto - 5/2022