PROCESSO - 2256/2021
Veto - 4/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 04/10/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 04/10/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2021
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2021
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2021
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2021
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer - Veto 04-2021 - Veto parcial - Fogos de artifício 14/10/2021
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2021
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR Veto 4/2021 27/10/2021
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/10/2021
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 8/2021 03/03/2021

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