PROCESSO - 6319/2021
Projeto de Lei Ordinária - 52/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 52/2021 08/06/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2021
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2021
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2021
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2021
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 52 - 2021 24/06/2021
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2021
  - 6.2 - Anexos - Assistência Jurídica - Pedido de retirada PLO nº52 /2021 02/09/2021

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