PROCESSO - 1990/1997
Projeto de Lei Ordinária - 129/1997

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Projeto de Lei Ordinária - 129/1997 07/07/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/07/1997

PROCESSO - 1990/1997
Projeto de Lei Ordinária - 129/1997