PROCESSO - 3107/2012
Projeto de Lei Ordinária - 128/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 128/2012 17/07/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/07/2012
- 2 - Matéria Protocolada - MATPROT
  - 2.1 - Despacho 01/01/0001
- 3 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
  - 3.1 - Despacho 17/07/2012
- 4 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
  - 4.1 - Despacho 19/09/2012
- 5 - Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP
  - 5.1 - Despacho 27/11/2012
- 6 - Aprovação em Sessão - PLEN_APS
  - 6.1 - Despacho 13/12/2012

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