PROCESSO - 4979/2020
Projeto de Lei Ordinária - 45/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 45/2020 06/08/2020
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2020
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2020
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2020
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2020
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 45/2020 29/09/2020
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2020
  - 6.2 - Anexos - Assistência Jurídica - pedido de retirada PLO nº 45/2020 04/11/2020

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